Veto à Emenda 3 - Um aumento de impostos disfarçado
Apr 26th, 2007
O governo, preocupado com a possÃvel anulação pelo Congresso do veto presidencial à Emenda 3, agora fala em “alternativas”.
O ministro da Fazenda deixou bem claro ontem qual é a alternativa: nenhuma. E disse a que veio o veto: aumentar impostos, isso sim. Defendeu, conforme relata a Folha Online, o aumento de impostos para prestadores de serviço.
Quando a pessoa tinha um cargo como pessoa fÃsica, por exemplo, o diretor de uma empresa, e ele vira uma pessoa jurÃdica com as mesmas atribuições, mas passa a pagar menos imposto e a empresa a não recolher encargos [trabalhistas]. Isso é uma fraude e temos que combater
Ou seja, à tentativa legÃtima de pagar menos imposto dentro da lei, o ministro chama fraude (e dá-lhe novilÃngua petista!). E pretende reagir tributando em uma “pequena tarifa adicional” os casos em que houver “precarização das relações de trabalho”, um estranho conceito criado pelo governo e apoiado por centrais sindicais, sedentas de contribuições:
Estamos falando só das relações de trabalho de pessoas jurÃdicas que são personalistas. O sujeito que trabalha para uma empresa só. (…) Muitas vezes há o acobertamento do trabalho assalariado. Está precarizando e isso não podemos permitir
Para o ministro e para os sindicalistas, qualquer coisa fora da CLT é pecado mortal e deve ser punido com faca: enfiada ainda mais fundo em quem trabalha e já paga impostos legalmente.
Se eu opto por trabalhar como Pessoa JurÃdica, pelo benefÃcio de pagar menos imposto e pela flexibilidade de rescisão de contrato, minha relação de trabalho está - como é mesmo? - precarizada. A simples hipótese de que eu escolhi esse modelo não passa pela cabeça dessa gente. Precarizada é a relação de quem trabalha na informalidade. Em que esse veto vai beneficiar os que estão na informalidade? Em nada. Pode é jogar mais gente nessa situação.
Insisto em dois pontos: Primeiro, trabalhar como PJ, ainda que para um único empregador, é uma forma legÃtima de contratação, e impor a CLT é arbitrário e não serve para a realidade de hoje. Segundo, tentar pagar menos impostos dentro da lei é um direito de qualquer cidadão ou empresa, e não uma fraude.
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