Veto à Emenda 3 - O governo quer fechar sua empresa
Mar 21st, 2007
O Projeto de Lei 6.272/05, que criou a SuperReceita, recebeu uma emenda, a Emenda 3, que impede que auditores fiscais do INSS e do Trabalho tenham autonomia para multar e fechar empresas (em sua maioria empresas de um homem só) que prestem serviços a outras empresas, quando julgarem que está sendo caracterizado vÃnculo empregatÃcio. Em outras palavras, impede que fiscais tenham poder de juiz do trabalho.
O que o presidente fez? Vetou a Emenda 3, claro! Onde já se viu governo de esquerda incentivar o desenvolvimento e a empregabilidade das pessoas? Os defensores do veto alegam que está havendo sonegação, na medida em que cada vez mais pessoas constituem empresas para pagar menos imposto e empresas passam a empregar pessoas como PJ para pagar menos encargos trabalhistas.
Aos olhos da esquerda, sempre faminta por impostos, isso é errado: pessoas querendo pagar menos impostos e empresas querendo diminuir seus encargos, que coisa feia!
Por acaso acham que, vetando a Emenda 3 e dando aos fiscais poderes de juiz do Trabalho, vão aumentar a contratação via CLT? Estão delirando. Vão é aumentar a informalidade. Quantos empregadores não pagam um salário simbólico ao empregado e o resto “por fora”? A CLT é uma peça de museu que não reflete a realidade do mercado de trabalho atual e só faz atrasar o paÃs ainda mais. Ao invés de fomentar o mercado de trabalho dando liberdade de contratação entre as partes, tome mais regulamentação e restrições!
Os defensores da CLT adoram falar em “proteção ao trabalhador”, benefÃcios, 13º e outras coisas, como o absurdo pagamento de 1/3 a mais nas férias. Não percebem que isso vai fechando as portas do mercado de trabalho. Uma coisa é defender a CLT, outra é querer acabar com a alternativa, limitar as escolhas de quem quer contratar e/ou trabalhar.
Trabalho como PJ há 10 anos, e nunca mais quero ver uma carteira de trabalho na frente! Nem sei onde está a minha. Não deixo meu dinheiro preso numa piada de mau gosto como o FGTS, nem fico alimentando sindicatos parasitas. Não recebo férias, mas tenho autonomia p/ decidir como gastar e investir o que eu ganho. Autonomia inclusive p/ tomar decisões erradas.
O governo sabe que, entre os que trabalham como PJ, sua popularidade é mÃnima, e agora resolve enfiar a faca um pouco mais fundo. Fica a torcida para que o Senado derrube esse veto.
O pior é ter que pagar pela irresponsabilidade de quem votou nesse partido…
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